1. Premissa

As presentes condições gerais do contrato regem os serviços prestados pela BRASILMATICA LTDA, CNPJ 37.658.512/0001-50 a rua Gomes de Carvalho, 1507, quarto andar, CEP; 04.547-040 bairro Vila Olimpia, São Paulo, SP (doravante "BRASILMATICA"), por meio do site www.enviolivre.com.br (doravante "Site") aos Usuários desse site (doravante "Cliente").

2. Definições

BRASILMATICA: Empresa prestadora de serviços de reserva de remessa a transportadoras nacionais e/ou internacionais.
Site: Local ou endereço eletrônico; informações divulgadas através de páginas virtuais disponibilizadas na Internet, sendo acessadas através de um computador ou de outro meio comunicacional, neste caso www.enviolivre.com.br.
Cliente: Pessoa física ou jurídica que pode ser o expedidor, remetente e/ou o destinatário da mercadoria.
Mercadoria: Qualquer bem ou documento, independentemente da respectiva natureza (em um ou mais volumes), entregue ao Transportador e por este aceito para o efeito de transporte entre duas localidades ou de prestação de outros serviços.
Transportador: Empresa de transporte cadastrada no site da BRASILMATICA para transporte de mercadoria.
Transporte: Conjunto de operações e serviços executados pelo Transportador referente ao transporte de mercadoria.
Remessa: Serviço realizado pelo transportador que consiste na ação de remeter, de transportar, de mandar, de fazer com que alguma coisa e/ou mercadoria chegue a um lugar.
Outros serviços: Todos os serviços que não sejam de transporte de mercadoria, mas sem se limitar a, serviços de armazenamento, triagem, embalagem, agrupamento, guarda, com valor acrescentado a gestão do serviço de transporte.

3. Objeto

Através do Site www.enviolivre.com.br, o Cliente solicita a BRASILMATICA a prestação de um Serviço referente à reserva de uma remessa para o Transportador Nacional ou internacional escolhida por ele. O Serviço considera-se concluído com a emissão e envio ao Cliente em formato eletrônico (e-mail ou site) da etiqueta de endereçamento do Transportador escolhido pelo Cliente. O serviço é realizado em todo território nacional.

4. Aceitação de atribuições

A solicitação de uma reserva de transporte através do site www.enviolivre.com.br, representa um pedido de serviço a cargo da empresa BRASILMATICA, que se reserva a incontestável possibilidade de aceitar ou não o pedido. A BRASILMATICA comunicará o resultado da solicitação ao Cliente via e-mail ou através do site. Em caso de recusa da encomenda, o valor pago no momento da realização da encomenda voltará a ser disponibilizado ao Cliente, de acordo com os horários disponibilizados pelo sistema de pagamento utilizado. O cancelamento não terá nenhum custo adicional para o Cliente. Ao eleger um transportador no site da BRASILMATICA e confirmar a solicitação do serviço, este cliente aceita em seu próprio nome ou em nome de qualquer terceiro que tenha direito ou interesse sobre a mercadoria ou sobre outros serviços, mesmo não tendo assinado este contrato, os presentes termos e condições aqui apresentados. Qualquer modificação do pedido por parte do Cliente representa um novo pedido e, portanto, a empresa BRASILMATICA reserva-se o direito de aplicar as diferentes taxas, se houver, previstas para o novo pedido. No caso de a BRASILMATICA aceitar o pedido com base em informações incorretas, incompletas e ou falsas em relação à natureza, valor e ou demais características da mercadoria, a empresa BRASILMATICA reserva-se o direito de rescindir o contrato e de reclamar contra o usuário por todos os danos causados e quaisquer custos incorridos.

5. Mercadorias perigosas

A BRASILMATICA não realiza o referido serviço em relação a mercadorias que, a critério exclusivo da BRASILMATICA, sejam consideradas perigosas, incluindo aquelas especificadas nas Instruções Técnicas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), no regulamento sobre mercadorias perigosas da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), no código do International Maritime Dangerous Goods (IMGD), no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas (ADR), ou em qualquer outra legislação nacional e internacional aplicável ao transporte de mercadorias perigosas. Para itens proibidos que não podem ser enviados, siga este documento: https://www.enviolivre.com.br/docs/artigos_proibidos.pdf.

6. Alterações contratuais e cancelamento do serviço de transporte

A BRASILMATICA se reserva o direito de poder alterar e/ou modificar os preços, taxas e condições contratuais sem prévio aviso. Poderá também proceder à alteração do tipo de Serviço ao Cliente, indicando as peculiaridades do novo serviço com as respectivas especificações técnicas, bem como as condições econômicas esperadas. A comunicação destas alterações far-se-á através da publicação no Site, em qualquer caso, as alterações contratuais não afetarão as encomendas já tomadas a cargo. A BRASILMATICA reserva-se o direito de cancelar um ou mais serviços por impedimentos técnico-operacionais ou comerciais sem prévio aviso.

7. Faturamento e pagamentos

O Cliente obriga-se a pagar os custos relativos ao serviço contratado a BRASILMATICA. A Nota Fiscal de pagamento do serviço é emitida ao Cliente no final do mês. O pagamento pelo serviço ocorre de acordo com os métodos fornecidos pelo site e selecionados pelo Cliente. Ao fazer o pedido, o Cliente seleciona um dos métodos de pagamento disponíveis no site, com base no qual a fatura é feita por um valor igual ao do envio e/ou quaisquer outros serviços. O Cliente concorda em receber o link da Nota Fiscal no endereço de e-mail indicado no momento do cadastro.

8. Direito de inspeção

O cliente aceita que a mercadoria despachada através do transportador escolhido por ele no site, quer qualquer autoridade pública, nomeada autoridades aduaneiras e ou de segurança, possam, em qualquer momento, abrir e inspecionar a mercadoria.

9. Representações e garantias do Cliente

O Cliente, sob sua própria responsabilidade, garante e declara:

• Ter total e legítima propriedade e disponibilidade das remessas e seu conteúdo ou ser representante autorizado de um terceiro que possui a propriedade e disponibilidade;
• Que as mercadorias a serem enviadas foram descritas de maneira correta, precisa e legivelmente preenchida, que a mercadoria foi corretamente etiquetada e que a etiqueta ou as etiquetas foram afixadas de forma segura pelo cliente e em posição de destaque e em todos os documentos de transporte;
• Que ao emitir uma solicitação de serviço, indicará à empresa BRASILMATICA somente informações corretas (dados pessoais, dados de envio, endereços de e-mail, números de telefone, não se limitando a estes) sob pena de cancelamento do pedido;
• Ter conhecimento dos bens ou ativos que a BRASILMATICA declara inaceitável para transporte, indicado no art. 4º destas Condições Gerais de Contrato, e que as mesmas não foram incluídas no embarque;
• Que a natureza das mercadorias, o número, a qualidade, a quantidade, o conteúdo das embalagens, o peso bruto (incluindo o bruto da embalagem e paletes e seu ônus), as dimensões e quaisquer outras informações fornecidas são verdadeiras e corretas;
• Que as embalagens e as etiquetas utilizadas, em relação às mercadorias contidas e ao modo de transporte, são adequadas para manter intacto o conteúdo da remessa;
• Ter aplicado corretamente a etiqueta de identificação para embarque da remessa, de forma que esteja sempre visível para quem está transportando e que não seja removível com facilidade.
• O Cliente autoriza expressamente a empresa BRASILMATICA a não realizar ou interromper a execução da solicitação de serviço se o envio não estiver correto e adequadamente descrito de acordo com as disposições em vigor neste contrato. Nesse caso, a critério exclusivo do Transportador utilizado, a remessa poderá ser devolvida ao Cliente, ou caso o mesmo não queira receber a mercadoria novamente, este deverá comunicar formalmente à BRASILMATICA que autoriza o Transportador a dar o destino que melhor lhe convier para a mercadoria, não cabendo reclamações posteriores. Caso o Cliente não se manifeste formalmente em um prazo de acordo com o determinado pelo Transportador, o Cliente autoriza que o Transportador dê o destino que melhor lhe convier para as mercadorias não reclamadas, não cabendo nenhum tipo de reclamação, arrependimento e ou indenização de qualquer espécie após este prazo.

A BRASILMATICA reserva-se o direito de suspender ou bloquear o Cliente que descumprir um ou mais dos pontos indicados acima, dificultando e/ou impedindo a gestão efetiva do serviço.

O Cliente declara expressamente sua concordância em manter a BRASILMATICA isenta de qualquer dano, reclamação ou despesa de qualquer espécie que possa derivar da violação das garantias acima indicadas, bem como da falta, insuficiência ou inadequação da embalagem não se limitando a estas, ou ainda da omissão de comunicar nas mercadorias e embalagens os cuidados necessários ao seu manuseio e ou levantamento, arcando com eventuais custos que venham a ocorrer, inclusive os indenizatórios relativos a toda e qualquer despesa que a BRASILMATICA venha a ter, incluindo custos jurídicos não se limitando a estes.

Se ao transportador for confiada a missão de realizar e cuidar das operações aduaneiras, o Cliente garante que a documentação que acompanha as mercadorias é autêntica, completa e isenta de irregularidades e que corresponde estritamente ao tipo descrito, em conformidade com a regulamentação em vigor, de livre exportação/importação e em conformidade com a legislação vigente. O Cliente também é obrigado a fornecer em tempo útil todas as informações, dados, códigos aduaneiros, o título e classificação aduaneira das mercadorias e todos os documentos necessários para proceder às operações aduaneiras. Além disso, o Cliente autoriza a empresa BRASILMATICA para a gestão de todos os dados da remessa, incluindo aqueles dados que poderiam ser de natureza dos chamados dados sensíveis, a fim de permitir a BRASILMATICA o tratamento de toda a burocracia administrativa e/ou operacional que por via eletrônica se faça necessária para garantir a melhor assistência no embarque.

A BRASILMATICA terá o direito de rescindir este acordo em caso de não cumprimento das obrigações impostas ao Cliente.

10. Limitação de responsabilidade

Qualquer responsabilidade que possa surgir, inclusive perante terceiros, em relação à natureza do conteúdo do envio, só pode ser atribuída ao Cliente; portanto, a empresa BRASILMATICA não assume nenhuma responsabilidade por fatos, eventos e circunstâncias relacionados ao conteúdo dos pacotes que estão sendo enviados.
A BRASILMATICA não é responsável pela execução do envio e/ou transporte, mas exclusivamente pela execução do Serviço de envio de etiqueta.

Em caso de extravio ou dano à remessa, o Cliente terá direito ao reembolso conforme seguro do transportador escolhido quando fez a reserva.
BRASILMATICA não é responsável por qualquer perda de ganhos, lucro, mercado, reputação, clientes, uso, oportunidades, nem em qualquer caso por qualquer dano ou perda indireta, acidental, especial ou consequencial determinada, incluindo, sem limitação, casos de rescisão contratual, negligência, conduta dolosa ou violações.
Os valores efetuados a título de reembolso serão pagos com o crédito de uma soma de igual valor.
Os pedidos de abertura prática de pedidos de reembolso por danos ou falta parcial devem ser recebidos no prazo de 8 dias a partir da data de entrega.

As condições de obtenção da indenização variam de acordo com o Transportador escolhido. Para ver as condições oferecidas pelos Transportadores, clique no link abaixo. Neste link você sempre encontrará as condições vigentes de cada parceiro individualmente: Condições de Ressarcimento de cada Transportador

11. Força maior e circunstâncias imprevisíveis

A BRASILMATICA LTDA não será de forma alguma responsável por qualquer descumprimento, perdas ou danos atribuível a casos de força maior ou imprevisíveis, como incêndios, explosões, terremotos, erupções vulcânicas, deslizamentos de terra, inundações, avalanches, guerras, levantes populares, motins, atos criminosos, greves, declaração de um estado de calamidade em geral bem como pelo não cumprimento decorrente de qualquer outra causa imprevisível e excepcional, não se limitando a estas aqui descritas que impeça a prestação do Serviço na forma prevista neste Contrato.

12. Uso do Site

A BRASILMATICA concede ao Cliente o direito de usar o site em qualquer dispositivo.
O Site é propriedade exclusiva da BRASILMATICA e é protegido por leis de direitos autorais, disposições de tratados internacionais e todas as outras leis nacionais aplicáveis.
Todas as marcas registradas ou não, bem como todos e quaisquer sinais ou nomes distintivos, afixados aos programas e documentação relacionada, permanecem propriedade da empresa BRASILMATICA, sem que o Cliente e/ou o transportador tenham quaisquer direitos sobre eles decorrentes da estipulação deste acordo.
O Cliente e/ou o transportador, comprometem-se por si e pelos seus empregados e colaboradores a tomar todas as medidas idôneas e necessárias para garantir o regime de confidencialidade dos programas, informações e documentações relacionadas, comprometendo-se, entre outras coisas, a não permitir o uso de terceiros, mesmo ocasional, a extração mesmo de cópias parciais, bem como a consulta.
A BRASILMATICA não garante que o Site atenda às necessidades do Cliente ou que seu funcionamento ocorra sem interrupções ou erros ou em qualquer caso que em todas as combinações possíveis de uso que o software não possa danificar o sistema.
A BRASILMATICA não garante os resultados do serviço de suporte do programa, nem garante que todos os erros ou defeitos nos programas sejam corrigidos.
Em nenhum caso a BRASILMATICA ou seus fornecedores serão responsáveis por danos (incluindo, sem limitação, danos por perda ou perda de ganhos, danos aos dados relativos a pedidos, clientes e tudo relacionado ao sistema de pagamento, interrupção de negócios, perda de informações ou outras perdas econômicas, não se limitando a estas) decorrentes do uso do Site, mesmo que a BRASILMATICA tivesse conhecimento de que tais danos ou perdas pudessem acontecer e ou pela alegação de que foi avisada pelo usuário do site da possibilidade de tais danos ocorrerem.

13. Peso e volume

O Cliente declara ter conhecimento e aceita que as tarifas serão aplicadas tendo em conta o peso e o volume do envio. O peso real da remessa é calculado de acordo com os critérios e tabelas elaboradas pelos transportadores.
Atenção: o peso e as dimensões das embalagens são verificados quando chegam ao transportador e ocorre com a utilização de equipamentos apropriados antes do envio ao seu destino, para verificar se as informações fornecidas na solicitação do serviço e que foram inseridas na plataforma correspondem à verdade.
Se o peso real e as dimensões da remessa não estiverem conforme aqueles declarados no pedido online, é possível que o Transportador se recuse a receber a mercadoria ou as seguintes situações podem ocorrer:

• A remessa pode ser devolvida ao remetente e não será possível apresentar nenhum pedido de indenização e/ou reembolso.
• A remessa pode ser devolvida ao remetente com um custo adicional pela devolução.
• O envio pode ficar retido no armazém do Transportador até que seja paga a diferença de custo entre o declarado e o real verificado.
• A remessa poderá ser colocada em trânsito com posterior cobrança do custo do peso/dimensões extras, acrescido da respectiva penalidade conforme artigo 19 dos termos e condições.

A BRASILMATICA reserva-se o direito de emitir Nota Fiscal ao Cliente de valores adicionais até a cobertura do peso real e/ou tamanho real da remessa e reserva-se o direito de aplicar adicionalmente os custos administrativos incorridos e penalidades acessórias para os quais é feita referência no artigo 19 destas Condições Gerais do Contrato.

14. Aplicação de etiqueta de remessa

A etiqueta de remessa é enviada ao Cliente por e-mail para o endereço de e-mail fornecido no momento da inscrição do pedido de envio, e pode ser baixada a qualquer momento acessando o cadastro do Cliente. O Cliente é obrigado a acompanhar cada remessa com a etiqueta de remessa apropriada para fins de execução adequada do contrato de remessa.

15. Cancelamento e Reembolso

O cliente pode cancelar o pedido e obter um reembolso.

Se o Cliente cancelar a encomenda, o cliente poderá solicitar o reembolso após o término do prazo de validade da etiqueta. As etiquetas cujo prazo de validade expirou podem ser encontradas na seção “Expiradas”. O cliente deve solicitar o reembolso das seguintes formas:

• Se você pagou com Carteira Digital, PIX ou Cartão de Crédito, o reembolso ocorrerá automaticamente quando o Cliente solicitar na seção "Expiradas".
• Se pagou por boleto, terá que solicitar o reembolso quando a etiqueta estiver na seção "Expiradas", via Central de Ajuda, selecionando "Reembolso Expiradas" e inserindo os dados da remessa a ser reembolsada e o dados para a transferência bancária ou, se preferir ser reembolsado via PIX, sua chave PIX.

Em qualquer caso, o reembolso pode ser solicitado no prazo de 30 dias a contar da data de pagamento da Etiqueta. É de responsabilidade do Cliente solicitar o reembolso no prazo de 30 dias a contar da data de pagamento da Etiqueta. Isso se aplica a todas as etiquetas "Expiradas" (canceladas ou não canceladas e nunca postadas) e a todos os métodos de pagamento usados. Para pagamentos feitos via PIX, Carteira Digital e Cartão de Crédito, não é possível solicitar o reembolso pela Central de Ajuda, mas exclusivamente pelas funções do portal.

16. Coleta e entrega

A informação de horário de coleta e entrega é uma previsão. Exclui-se qualquer pedido de indenização pelo cliente e/ou destinatário por danos relacionados a atrasos nas previsões de coleta e entrega. O Cliente é obrigado a informar o destinatário de tais circunstâncias. As retiradas e entregas pelo transportador ocorrem entre as 9h00 e as 18h00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. As retiradas domiciliares são feitas no nível da rua, e em nenhum caso o transportador realiza a coleta no chão.

17. Estoque e Devoluções

Caso não tenha sido possível entregar uma remessa ao destinatário por motivos ou fatos imputáveis ao remetente e/ou ao destinatário(por exemplo caso o destinatário não seja encontrado no local, ou se o destinatário recusar ou outros casos que possam ocorrer). O Transportador retorna no dia seguinte sem nenhum custo adicional.

O número de tentativas e as condições dependem de cada Transportador. É necessário aplicar as condições informadas na Central de Ajuda, onde as informações são atualizadas de acordo com as variações que os Transportadores operam ao longo do tempo.

Caso o remetente solicite a devolução, deverá pagar de acordo com as condições e custos de cada Transportador.

A Central de Atendimento ao Cliente monitora todas as remessas, portanto, se verificar que uma remessa não foi entregue, ou caso o Transportador notifique nossa Central de Ajuda desta situação, nossa Central de Atendimento será responsável por entrar em contato com o remetente para notificá-los quais são as possibilidades que o Transportador oferece e os respectivos custos. Para ver as condições oferecidas pelos Transportadores, clique no link, você encontrará as condições vigentes de cada parceiro.

Clique aqui para ler as condições oferecidas pelos Trasportadores no caso de falha na primeira tentativa de Entrega

No caso de surgirem irregularidades durante o transporte (embalagem incorreta, peso e/ou dimensões detectadas diferentes das declaradas pelo Cliente), a remessa será retida pelo Transportador e devolvida ao remetente com o encargo de todas as despesas de envio e todas as despesas acessórias.

A Central de Atendimento notificará ao Cliente o valor a ser pago. O Cliente deverá efetuar o pagamento do valor devido em até 03 (três) dias corridos após o recebimento da comunicação, ocorrendo a liberação da remessa após o pagamento do saldo de despesas pelo usuário.
Caso o Cliente não dê o retorno no prazo acima expresso 03 (três) dias corridos, terá um tempo que é o mínimo de 30 dias e o tempo exigido pelo Transportador para solicitar a devolução com um custo cobrado pelos Transportadores conforme procedimento de cada um, referente ao espaço de armazenamento a partir do quarto dia, mais os custos de devolução que são da responsabilidade exclusiva do Cliente.

Fica desde já acordado por ambas as partes que, passado o prazo sem que o Cliente tenha quitado seu débito, o Transportador processará a mercadoria de acordo com os procedimentos internos, sem prévio aviso ao Cliente pela Brasilmatica e sem qualquer responsabilidade para a Brasilmatica.

18. Serviços de entrega adicionais

Verificar no momento da escolha do Transportador, quais os serviços adicionais são prestados por ele e os valores cobrados por cada um. O Cliente declara desde já que todo e qualquer serviço adicional contratado por ele junto ao Transportador escolhido, é por sua livre e espontânea vontade, e que para eventuais problemas que possam a vir a ocorrer, isenta desde já a BRASILMATICA de toda e qualquer responsabilidade, cabendo a esta prestar auxílio ao Cliente com relação às informações necessárias a serem fornecidas e ou recebidas do Transportador.

19. Penalidades

Caso o cliente forneça informações falsas e ou incorretas sobre o peso, tamanho e/ou volume da remessa, ele se compromete a pagar à empresa BRASILMATICA o valor da diferença entre a informação declarada e a real identificada.
É de inteira responsabilidade do Cliente entregar ao Transportador os volumes cujo peso, tamanho, conteúdo, correspondam aos indicados no momento da reserva. Caso o cliente entregue ao transportador volume com características diferentes das indicadas no momento da reserva, a BRASILMATICA terá o direito de cobrar/solicitar ao Cliente a sobretaxa relativa a estas diferentes características da embalagem num prazo não obrigatório de até 120 dias a contar da data de entrega da mercadoria no momento da coleta.
O valor devido será cobrado/solicitado ao Cliente quando a transportadora enviar à BRASILMATICA informação relativa ao peso, e ou dimensões, e ou volumétrico real identificado.
A BRASILMATICA também se reserva o direito de solicitar o pagamento de multa, a ser aplicada de acordo com os critérios estabelecidos na tabela abaixo:

• Excesso até 5 kg Penalização igual a R$ 50,00
• Excesso até 10 kg Penalização de R$ 100,00

O pagamento dos valores referente a diferença encontrada deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias corridos do recebimento da notificação enviada pela empresa BRASILMATICA. Se a soma de valores referente a diferença encontradas entre informações declaradas e as reais identificadas (seja para peso, volume ou outras), atingir o valor de R$ 10,00(dez reais), seja para envios individuais e ou múltiplos, poderá levar ao bloqueio e ou a rescisão do contrato com o Cliente de acordo com critérios internos da BRASILMATICA.

Os atrasos nos pagamentos podem resultar na aplicação de juros de mora e multas conforme Código de Defesa do Consumidor. Em qualquer caso, a BRASILMATICA tem o direito de rescindir este Contrato unilateralmente e sem aviso prévio em face de comportamento considerado incorreto ou fraudulento.

20. Serviço Premium

20.1. Definição dos Serviços Premium

Os Serviços Premium são os seguintes:

• Sedex Premium
• Pac Premium

20.2. Disponibilidade do Serviço Premium

O serviço premium está disponível apenas para Clientes cujo endereço de coleta seja atendido por Agência dos Correios habilitada para coletas industriais. Para verificar a possibilidade de ser um Cliente Premium, o Cliente deverá fornecer à Brasilmatica o endereço de remetente completo. A Brasilmatica verificará se o endereço é atendido pelos Correios e, em caso afirmativo, ativará a conta premium para o Cliente.

20.3. Coleta

• A Coleta programada

O serviço de coleta programada prevê que os Correios passem em determinados dias da semana (decidido pelo cliente e inserido em sua configuração do serviço). Neste caso, o Cliente não tem de marcar a coleta, mas apenas inserir os seus envios. No momento da coleta, o Correio coleta no mínimo 10 pacotes, uma quantidade menor tem custo de coleta de R$ 10,00. Se, eventualmente, os Correios não encontrarem pacotes para coletar, nada será cobrado do Cliente.

• A Coleta agendada

O serviço de coleta agendada prevê que o cliente comunique o pedido de coleta à sua agência por meio de uma simples mensagem de WhatsApp, indicando o número de pacotes e a data da coleta. No momento da coleta, os Correios coleta no mínimo 10 pacotes, uma quantidade menor tem custo de coleta de R$ 10,00.

20.4. O Pagamento

Para efetuar o pagamento, o usuário deverá utilizar a Carteira Digital. Quando um Cliente se tornar um Cliente Premium, os valores da Carteira digital serão os seguintes:

• R$ 1.200,00
• R$ 2.500,00
• R$ 5.000,00
• R$ 10.000,00
• R$ 15.000,00
• R$ 20.000,00

20.5. 1.5. Utilização dos serviços normais do Site

O Cliente Premium poderá continuar a utilizar os serviços “normais” do site (não-premium), entendendo-se que a Carteira digital só pode ser recarregada com os valores do serviço Premium.

A Carteira só pode ser paga com boleto bancário.
Nota sobre o uso da Carteira:
Se o Cliente já era Cliente Enviolivre e tem saldo em sua Carteira, poderá utilizá-lo, mas na hora de recarregar, não encontrará mais os valores do Enviolivre, somente os valores do Premium.

21. Novação e ou renúncia

Omissão ou tolerâncias das partes na exigência do fiel cumprimento deste Contrato não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o direito de as partes exercerem seus direitos a qualquer tempo.

22. Jurisdição

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, como competente para dirimir dúvidas e litígios oriundos deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1. Premissa

As presentes condi��es gerais do contrato regem os servi�os prestados pela BRASILMATICA LTDA, a rua Gomes de Carvalho, 1507, quarto andar, CEP; 04.547-040 bairro Vila Olimpia, S�o Paulo, SP (doravante "BRASILMATICA"), por meio do site www.enviolivre.com.br (doravante "Site") aos Usu�rios desse site (doravante "Cliente").

2. Defini��es

BRASILMATICA: Empresa prestadora de servi�os de reserva de remessa a transportadoras nacionais e ou internacionais.
Site: Local ou endere�o eletr�nico; informa��es divulgadas atrav�s de p�ginas virtuais disponibilizadas na Internet, sendo acessadas atrav�s de um computador ou de outro meio comunicacional, neste caso www.enviolivre.com.br.
Cliente: Pessoa f�sica ou jur�dica que pode ser o expedidor, remetente e ou o destinat�rio da mercadoria.
Mercadoria: Qualquer bem ou documento, independentemente da respectiva natureza (em um ou mais volumes), entregue ao Transportador e por este aceito para o efeito de transporte entre duas localidades ou de presta��o de outros servi�os.
Transportador: Empresa de transporte cadastrada no site da BRASILMATICA para transporte de mercadoria.
Transporte: Conjunto de opera��es e servi�os executados pelo Transportador referente ao transporte de mercadoria.
Remessa: Servi�o realizado pelo transportador que consiste na a��o de remeter, de transportar, de mandar, de fazer com que alguma coisa e ou mercadoria chegue a um lugar.
Outros servi�os: Todos os servi�os que n�o sejam de transporte de mercadoria, mas sem se limitar a, servi�os de armazenamento, triagem, embalagem, agrupamento, guarda, com valor acrescentado a gest�o do servi�o de transporte.

3. Objeto

Atrav�s do Site www.enviolivre.com.br, o Cliente solicita a BRASILMATICA a presta��o de um Servi�o referente � reserva de uma remessa para o Transportador Nacional ou internacional escolhida por ele. O Servi�o considera-se conclu�do com a emiss�o e envio ao Cliente em formato eletr�nico (e-mail ou site) da etiqueta de endere�amento do Transportador escolhido pelo Cliente. O servi�o � realizado em todo territ�rio nacional.

4. Aceita��o de atribui��es

A solicita��o de uma reserva de transporte atrav�s do site www.enviolivre.com.br, representa um pedido de servi�o a cargo da empresa BRASILMATICA, que se reserva a incontest�vel possibilidade de aceitar ou n�o o pedido. A BRASILMATICA comunicar� o resultado da solicita��o ao Cliente via e-mail ou atrav�s do site. Em caso de recusa da encomenda, o valor pago no momento da realiza��o da encomenda voltar� a ser disponibilizado ao Cliente, de acordo com os hor�rios disponibilizados pelo sistema de pagamento utilizado. O cancelamento n�o ter� nenhum custo adicional para o Cliente. Ao eleger um transportador no site da BRASILMATICA e confirmar a solicita��o do servi�o, este cliente aceita em seu pr�prio nome ou em nome de qualquer terceiro que tenha direito ou interesse sobre a mercadoria ou sobre outros servi�os, mesmo n�o tendo assinado este contrato, os presentes termos e condi��es aqui apresentados. Qualquer modifica��o do pedido por parte do Cliente representa um novo pedido e, portanto, a empresa BRASILMATICA reserva-se o direito de aplicar as diferentes taxas, se houver, previstas para o novo pedido. No caso de a BRASILMATICA aceitar o pedido com base em informa��es incorretas, incompletas e ou falsas em rela��o � natureza, valor e ou demais caracter�sticas da mercadoria, a empresa BRASILMATICA reserva-se o direito de rescindir o contrato e de reclamar contra o usu�rio por todos os danos causados e quaisquer custos incorridos.

5. Mercadorias perigosas

A BRASILMATICA n�o realiza o referido servi�o em rela��o a mercadorias que, a crit�rio exclusivo da BRASILMATICA, sejam consideradas perigosas, incluindo aquelas especificadas nas Instru��es T�cnicas da Organiza��o da Avia��o Civil Internacional (ICAO), no regulamento sobre mercadorias perigosas da Associa��o Internacional de Transporte A�reo (IATA), no c�digo do International Maritime Dangerous Goods (IMGD), no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas (ADR), ou em qualquer outra legisla��o nacional e internacional aplic�vel ao transporte de mercadorias perigosas. Para itens proibidos que n�o podem ser enviados, siga este documento: https://www.enviolivre.com.br/docs/artigos_proibidos.pdf.

6. Altera��es contratuais e cancelamento do servi�o de transporte

A BRASILMATICA se reserva o direito de poder alterar e ou modificar os pre�os, taxas e condi��es contratuais sem pr�vio aviso. Poder� tamb�m proceder � altera��o do tipo de Servi�o ao Cliente, indicando as peculiaridades do novo servi�o com as respectivas especifica��es t�cnicas, bem como as condi��es econ�micas esperadas. A comunica��o destas altera��es far-se-� atrav�s da publica��o no Site, em qualquer caso, as altera��es contratuais n�o afetar�o as encomendas j� tomadas a cargo. A BRASILMATICA reserva-se o direito de cancelar um ou mais servi�os por impedimentos t�cnico-operacionais ou comerciais sem pr�vio aviso.

7. Faturamento e pagamentos

O Cliente obriga-se a pagar os custos relativos ao servi�o contratado a BRASILMATICA. A Nota Fiscal de pagamento do servi�o � emitida ao Cliente no momento do pagamento. O pagamento pelo servi�o ocorre de acordo com os m�todos fornecidos pelo site e selecionados pelo Cliente. Ao fazer o pedido, o Cliente seleciona um dos m�todos de pagamento dispon�veis no site, com base no qual a fatura � feita por um valor igual ao do envio e/ou quaisquer outros servi�os. O Cliente concorda em receber o link da Nota Fiscal no endere�o de e-mail indicado no momento do cadastro.

8. Direito de inspe��o

O cliente aceita que a mercadoria despachada atrav�s do transportador escolhido por ele no site, quer qualquer autoridade p�blica, nomeada autoridades aduaneiras e ou de seguran�a, possam, em qualquer "altura", abrir e inspecionar a mercadoria.

9. Representa��es e garantias do Cliente

O Cliente, sob sua pr�pria responsabilidade, garante e declara:

• Ter total e leg�tima propriedade e disponibilidade das remessas e seu conte�do ou ser representante autorizado de um terceiro que possui a propriedade e disponibilidade;
• Que as mercadorias a serem enviadas foram descritas de maneira correta, precisa e legivelmente preenchida, que a mercadoria foi corretamente etiquetada e que a etiqueta ou as etiquetas foram afixadas de forma segura pelo cliente e em posi��o de destaque e em todos os documentos de transporte;
• Que ao emitir uma solicita��o de servi�o, indicar� � empresa BRASILMATICA somente informa��es corretas (dados pessoais, dados de envio, endere�os de e-mail, n�meros de telefone, n�o se limitando a estes) sob pena de cancelamento do pedido;
• Ter conhecimento dos bens ou ativos que a BRASILMATICA declara inaceit�vel para transporte, indicado no art. 4� destas Condi��es Gerais de Contrato, e que as mesmas n�o foram inclu�das no embarque;
• Que a natureza das mercadorias, o n�mero, a qualidade, a quantidade, o conte�do das embalagens, o peso bruto (incluindo o bruto da embalagem e paletes e seu �nus), as dimens�es e quaisquer outras informa��es fornecidas s�o verdadeiras e corretas;
• Que as embalagens e as etiquetas utilizadas, em rela��o �s mercadorias contidas e ao modo de transporte, s�o adequadas para manter intacto o conte�do da remessa;
• Ter aplicado corretamente a etiqueta de identifica��o para embarque da remessa, de forma que esteja sempre vis�vel para quem est� transportando e que n�o seja remov�vel com facilidade.
• O Cliente autoriza expressamente a empresa BRASILMATICA a n�o realizar ou interromper a execu��o da solicita��o de servi�o se o envio n�o estiver correto e adequadamente descrito de acordo com as disposi��es em vigor neste contrato. Nesse caso, a crit�rio exclusivo do Transportador utilizado, a remessa poder� ser devolvida ao Cliente, ou caso o mesmo n�o queira receber a mercadoria novamente, este dever� comunicar formalmente � BRASILMATICA que autoriza o Transportador a dar o destino que melhor lhe convier para a mercadoria, n�o cabendo reclama��es posteriores. Caso o Cliente n�o se manifeste formalmente em um prazo de acordo com o determinado pelo Transportador, o Cliente autoriza que o Transportador d� o destino que melhor lhe convier para as mercadorias n�o reclamadas, n�o cabendo nenhum tipo de reclama��o, arrependimento e ou indeniza��o de qualquer esp�cie ap�s este prazo.

A BRASILMATICA reserva-se o direito de suspender ou bloquear o Cliente que descumprir o cumprimento de um ou mais dos pontos indicados acima, dificultando e ou impedindo efetivamente a gest�o efetiva do servi�o.

O Cliente declara expressamente sua concord�ncia em manter a BRASILMATICA isenta de qualquer dano, reclama��o ou despesa de qualquer esp�cie que possa derivar da viola��o das garantias acima indicadas, bem como da falta, insufici�ncia ou inadequa��o da embalagem n�o se limitando a estas, ou ainda da omiss�o de comunicar nas mercadorias e embalagens os cuidados necess�rios ao seu manuseio e ou levantamento, arcando com eventuais custos que venham a ocorrer, inclusive os indenizat�rios relativos a toda e qualquer despesa que a BRASILMATICA venha a ter, incluindo custos jur�dicos n�o se limitando a estes.

Se ao transportador for confiada a miss�o de realizar e cuidar das opera��es aduaneiras, o Cliente garante que a documenta��o que acompanha as mercadorias � aut�ntica, completa e isenta de irregularidades e que corresponde estritamente ao tipo descrito, em conformidade com a regulamenta��o em vigor, de livre exporta��o/importa��o e em conformidade com a legisla��o vigente. O Cliente tamb�m � obrigado a fornecer em tempo �til todas as informa��es, dados, c�digos aduaneiros, o t�tulo e classifica��o aduaneira das mercadorias e todos os documentos necess�rios para proceder �s opera��es aduaneiras. Al�m disso, o Cliente autoriza a empresa BRASILMATICA para a gest�o de todos os dados da remessa, incluindo aqueles dados que poderiam ser de natureza dos chamados dados sens�veis, a fim de permitir a BRASILMATICA o tratamento de toda a burocracia administrativa e/ou operacional que por via eletr�nica se fa�a necess�ria para garantir a melhor assist�ncia no embarque.

A BRASILMATICA ter� o direito de rescindir este acordo em caso de n�o cumprimento das obriga��es impostas ao Cliente.

10. Limita��o de responsabilidade

Qualquer responsabilidade que possa surgir, inclusive perante terceiros, em rela��o � natureza do conte�do do envio, s� pode ser atribu�da ao Cliente; portanto, a empresa BRASILMATICA n�o assume nenhuma responsabilidade por fatos, eventos e circunst�ncias relacionados ao conte�do dos pacotes que est�o sendo enviados.
A BRASILMATICA n�o � respons�vel pela execu��o do envio e/ou transporte, mas exclusivamente pela execu��o do Servi�o de envio de etiqueta.

Em caso de extravio ou dano � remessa, o Cliente ter� direito ao reembolso conforme seguro do transportador escolhido quando fez a reserva.
BRASILMATICA n�o � respons�vel por qualquer perda de ganhos, lucro, mercado, reputa��o, clientes, uso, oportunidades, nem em qualquer caso por qualquer dano ou perda indireta, acidental, especial ou consequencial determinada, incluindo, sem limita��o, casos de rescis�o contratual, neglig�ncia, conduta dolosa ou viola��es.
Os valores efetuados a t�tulo de reembolso ser�o pagos com o cr�dito de uma soma de igual valor.
Os pedidos de abertura pr�tica de pedidos de reembolso por danos ou falta parcial devem ser recebidos no prazo de 8 dias a partir da data de entrega.

As condi��es de obten��o da indeniza��o variam de acordo com o Transportador escolhido. Para ver as condi��es oferecidas pelos Transportadores, clique no link abaixo. Neste link voc� sempre encontrar� as condi��es vigentes de cada parceiro individualmente: Condi��es de Ressarcimento de cada Transportador

11. For�a maior e circunst�ncias imprevis�veis

A BRASILMATICA LTDA n�o ser� de forma alguma respons�vel por qualquer descumprimento, perdas ou danos atribu�vel a casos de for�a maior ou imprevis�veis, como inc�ndios, explos�es, terremotos, erup��es vulc�nicas, deslizamentos de terra, inunda��es, avalanches, guerras, levantes populares, motins, atos criminosos, greves, declara��o de um estado de calamidade em geral bem como pelo n�o cumprimento decorrente de qualquer outra causa imprevis�vel e excepcional, n�o se limitando a estas aqui descritas que impe�a a presta��o do Servi�o na forma prevista neste Contrato.

12. Uso do Site

A BRASILMATICA concede ao Cliente o direito de usar o site em qualquer dispositivo.
O Site � propriedade exclusiva da BRASILMATICA e � protegido por leis de direitos autorais, disposi��es de tratados internacionais e todas as outras leis nacionais aplic�veis.
Todas as marcas registradas ou n�o, bem como todos e quaisquer sinais ou nomes distintivos, afixados aos programas e documenta��o relacionada, permanecem propriedade da empresa BRASILMATICA, sem que o Cliente e ou o transportador tenham quaisquer direitos sobre eles decorrentes da estipula��o deste acordo.
O Cliente e ou o transportador, comprometem-se por si e pelos seus empregados e colaboradores a tomar todas as medidas id�neas e necess�rias para garantir o regime de confidencialidade dos programas, informa��es e documenta��es relacionadas, comprometendo-se, entre outras coisas, a n�o permitir o uso de terceiros, mesmo ocasional, a extra��o mesmo de c�pias parciais, bem como a consulta.
A BRASILMATICA n�o garante que o Site atenda �s necessidades do Cliente ou que seu funcionamento ocorra sem interrup��es ou erros ou em qualquer caso que em todas as combina��es poss�veis de uso que o software n�o possa danificar o sistema.
A BRASILMATICA n�o garante os resultados do servi�o de suporte do programa, nem garante que todos os erros ou defeitos nos programas sejam corrigidos.
Em nenhum caso a BRASILMATICA ou seus fornecedores ser�o respons�veis por danos (incluindo, sem limita��o, danos por perda ou perda de ganhos, danos aos dados relativos a pedidos, clientes e tudo relacionado ao sistema de pagamento, interrup��o de neg�cios, perda de informa��es ou outras perdas econ�micas, n�o se limitando a estas) decorrentes do uso do Site, mesmo que a BRASILMATICA tivesse conhecimento de que tais danos ou perdas pudessem acontecer e ou pela alega��o de que foi avisada pelo usu�rio do site da possibilidade de tais danos ocorrerem.

13. Peso e volume

O Cliente declara ter conhecimento e aceita que as tarifas ser�o aplicadas tendo em conta o peso e o volume do envio. O peso real da remessa � calculado de acordo com os crit�rios e tabelas elaboradas pelos transportadores.
Aten��o: o peso e as dimens�es das embalagens s�o verificados quando chegam ao transportador e ocorre com a utiliza��o de equipamentos apropriados antes do envio ao seu destino, para verificar se as informa��es fornecidas na solicita��o do servi�o e que foram inseridas na plataforma correspondem � verdade.
Se o peso real e as dimens�es da remessa n�o estiverem conforme aqueles declarados no pedido online, � poss�vel que o Transportador se recuse a receber a mercadoria ou as seguintes situa��es podem ocorrer:

• A remessa pode ser devolvida ao remetente e n�o ser� poss�vel apresentar nenhum pedido de indeniza��o e ou reembolso.
• A remessa pode ser devolvida ao remetente com um custo adicional pela devolu��o.
• O envio pode ficar retido no armaz�m do Transportador at� que seja paga a diferen�a de custo entre o declarado e o real verificado.
• A remessa poder� ser colocada em tr�nsito com posterior cobran�a do custo do peso/dimens�es extras, acrescido da respectiva penalidade conforme artigo 19 dos termos e condi��es.

A BRASILMATICA reserva-se o direito de emitir Nota Fiscal ao Cliente de valores adicionais at� a cobertura do peso real e/ou tamanho real da remessa e reserva-se o direito de aplicar adicionalmente os custos administrativos incorridos e penalidades acess�rias para os quais � feita refer�ncia no artigo 19 destas Condi��es Gerais do Contrato.

14. Aplica��o de etiqueta de remessa

A etiqueta de remessa � enviada ao Cliente por e-mail para o endere�o de e-mail fornecido no momento da inscri��o do pedido de envio, e pode ser baixada a qualquer momento acessando o cadastro do Cliente. O Cliente � obrigado a acompanhar cada remessa com a etiqueta de remessa apropriada para fins de execu��o adequada do contrato de remessa.

15. Cancelamento da Ordem e Reembolso

Para solicitar o cancelamento da encomenda o Cliente deve acessar a Central de Ajuda, selecionar o item �Cancelamento e reembolso� e preencher todos os campos solicitados.
O Cliente tem direito de cancelar o pedido e obter um reembolso nos seguintes casos e nas seguintes condi��es:

Caso o Transportador realize a coleta

O Cliente pode cancelar o pedido dentro do prazo coleta, caso o Transportador ainda n�o tenha passado. Neste caso, dependendo da forma de pagamento escolhida o cancelamento tem um custo.
O Cliente pode cancelar a encomenda ap�s o prazo de cobran�a, caso o Transportador ainda n�o tenha passado. Neste caso, o reembolso n�o tem custo.
H� um prazo de at� 48 horas para confirma��o do cancelamento, a fim de receber a confirma��o do cancelamento do pedido pelo Transportador.

Caso o Transportador n�o realize a coleta

O Cliente pode optar por cancelar o pagamento a qualquer momento antes de entregar a remessa no ponto de atendimento. Neste caso, dependendo da forma de pagamento escolhida o cancelamento tem um custo.
Para confirma��o do cancelamento, h� um prazo de at� 48 horas a fim de receber a confirma��o do cancelamento do pedido pelo Transportador.

15.1. Modalidade de Reembolso

O reembolso � efetuado das seguintes maneiras:

• Cr�dito sobre o Cart�o de Cr�dito caso o Cliente tenha pagado com Cart�o de Cr�dito.
• Transfer�ncia banc�ria caso o Cliente tenha pagado com boleto banc�rio.

15.2. Prazo de Reembolso

O reembolso � feito no prazo de 7(sete) dias �teis a partir da solicita��o do Client

15.3. Casos Exclu�dos

Para os casos em que o Transportador for retirar a coleta e o Cliente n�o for encontrado no local solicitado para a retirada da mercadoria, n�o ser� aceito pedido de reembolso do valor pago.
Neste caso dever� ser verificado o procedimento informado por este Transportador ou seja, se ele retorna para nova retirada sem custo adicional, se ele retorna para nova retirada com custo, ou se o Cliente dever� levar a mercadoria ao ponto de atendimento do Transportador.
Caso o Cliente j� tenha solicitado o cancelamento mas, fa�a a entrega ao Transportador em um dos pontos de atendimento ou entregue ao Transportador que passe para coleta, n�o haver� reembolso.

16. Coleta e entrega

A informa��o de hor�rio de coleta e entrega � uma previs�o. Exclui-se qualquer pedido de indeniza��o pelo cliente e/ou destinat�rio por danos relacionados a atrasos nas previs�es de coleta e entrega. O Cliente � obrigado a informar o destinat�rio de tais circunst�ncias. As retiradas e entregas pelo transportador ocorrem entre as 9h00 e as 18h00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. As retiradas domiciliares s�o feitas no n�vel da rua, e em nenhum caso o transportador realiza a coleta no ch�o.

17. Estoque e Devolu��es

Caso n�o tenha sido poss�vel entregar uma remessa ao destinat�rio por motivos ou fatos imput�veis ao remetente e/ou ao destinat�rio(por exemplo caso o destinat�rio n�o seja encontrado no local, ou se o destinat�rio recusar ou outros os casos que possam ocorrer). O Transportador retorna no dia seguinte sem nenhum custo adicional.

O n�mero de tentativas e as condi��es dependem de cada Transportador. � necess�rio aplicar as condi��es informadas na Central de Ajuda, onde as informa��es s�o atualizadas de acordo com as varia��es que os Transportadores operam ao longo do tempo.

Caso o remetente solicite a devolu��o, dever� pagar de acordo com as condi��es e custos de cada Transportador.

A Central de Atendimento ao Cliente monitora todas as remessas, portanto, se verificar que uma remessa n�o foi entregue, ou caso o Transportador notifique nossa Central de Ajuda desta situa��o, nossa Central de Atendimento ser� respons�vel por entrar em contato com o remetente para notific�-los quais s�o as possibilidades que o Transportador oferece e os respectivos custos. Para ver as condi��es oferecidas pelos Transportadores, clique no link nele, voc� encontrar� as condi��es vigentes de cada parceiro.

Clique aqui para ler as condi��es oferecidas pelos Trasportadores no caso de falha na primeira tentativa de Entrega

No caso de surgirem irregularidades durante o transporte (embalagem incorreta, peso e/ou dimens�es detectadas diferentes das declaradas pelo Cliente, a remessa ser� retida pelo Transportador e devolvida ao remetente com o encargo de todas as despesas de envio e todas as despesas acess�rias.

A Central de Atendimento notificar� ao Cliente o valor a ser pago. O Cliente dever� efetuar o pagamento do valor devido em at� 03 (tr�s) dias ap�s o recebimento da comunica��o, ocorrendo a libera��o da remessa ap�s o pagamento do saldo de despesas pelo usu�rio.
Caso o Cliente n�o d� o retorno no prazo acima expresso 03 (tr�s) dias, ter� um tempo que � o minimo de 30 dias e o tempo exigido pelo Transportador para solicitar a devolu��o com um custo cobrado pelos Transportadores conforme procedimento de cada um, referente ao espa�o de armazenamento apartir do quarto dia, mais os custos de devolu��o que s�o da responsabilidade exclusiva do Cliente.

Fica desde j� acordado por ambas as partes que, passado o prazo sem que o Cliente tenha quitado seu d�bito, o Transportador processar� a mercadoria de acordo com os procedimentos internos, sem pr�vio aviso ao Cliente pela Brasilmatica e sem qualquer responsabilidade para a Brasilmatica.

18. Servi�os de entrega adicionais

Verificar no momento da escolha do Transportador, quais os servi�os adicionais s�o prestados por ele e os valores cobrados por cada um. O Cliente declara desde j� que todo e qualquer servi�o adicional contratado por ele junto ao Transportador escolhido, � por sua livre e espont�nea vontade, e que para eventuais problemas que possam a vir a ocorrer, isenta desde j� a BRASILMATICA de toda e qualquer responsabilidade, cabendo a esta prestar aux�lio ao Cliente com rela��o �s informa��es necess�rias a serem fornecidas e ou recebidas do Transportador.

19. Penalidades

Caso o cliente forne�a informa��es falsas e ou incorretas sobre o peso, tamanho e/ou volume da remessa, ele se compromete a pagar � empresa BRASILMATICA o valor da diferen�a entre a informa��o declarada e a real identificada.
� de inteira responsabilidade do Cliente entregar ao Transportador os volumes cujo peso, tamanho, conte�do, correspondam aos indicados no momento da reserva. Caso o cliente entregue ao transportador volume com caracter�sticas diferentes das indicadas no momento da reserva, a BRASILMATICA ter� o direito de cobrar/solicitar ao Cliente a sobretaxa relativa a estas diferentes caracter�sticas da embalagem num prazo n�o obrigat�rio de at� 120 dias a contar da data de entrega da mercadoria no momento da coleta.
O valor devido ser� cobrado/solicitado ao Cliente quando a transportadora enviar � BRASILMATICA informa��o relativa ao peso, e ou dimens�es, e ou volum�trico real identificado. As informa��es indicadas ser�o transmitidas pela Transportadora � BRASILMATICA no fechamento do faturamento mensal.
A BRASILMATICA tamb�m se reserva o direito de solicitar o pagamento de multa, a ser aplicada de acordo com os crit�rios estabelecidos na tabela abaixo:

• Excesso at� 5 kg Penaliza��o igual a R$ 50,00
• Excesso at� 10 kg Penaliza��o de R$ 100,00

O pagamento dos valores referente a diferen�a encontrada dever� ocorrer no prazo m�ximo de 10 (tr�s) dias contados do recebimento da notifica��o enviada pela empresa BRASILMATICA. Se a soma de valores referente a diferen�a encontradas entre informa��es declaradas e as reais identificadas (seja para peso, volume ou outras), atingir o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), seja para envios individuais e ou m�ltiplos, poder� levar ao bloqueio e ou a rescis�o do contrato com o Cliente de acordo com crit�rios internos da BRASILMATICA.

Os atrasos nos pagamentos podem resultar na aplica��o de juros de mora e multas conforme C�digo de Defesa do Consumidor. Em qualquer caso, a BRASILMATICA tem o direito de rescindir este Contrato unilateralmente e sem aviso pr�vio em face de comportamento considerado incorreto ou fraudulento.

20. Nova��o e ou ren�ncia

Omiss�o ou toler�ncias das partes na exig�ncia do fiel cumprimento deste Contrato n�o constituir�o nova��o ou ren�ncia, nem afetar�o o direito de as partes exercerem seus direitos a qualquer tempo.

21. Jurisdi��o

Fica eleito o Foro da Comarca de S�o Paulo, SP, como competente para dirimir d�vidas e lit�gios oriundos deste contrato, com expressa ren�ncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.